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domingo, 14 de dezembro de 2014

Dia do Ministério Público Federal

14 de dezembro - Dia do Ministério Público Federal

Nessa data, em 1981, foi editada a lei Complementar n° 40, que disciplinava a atuação do Ministério Público. A nova lei foi reformulada e substituiu a antiga lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

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